AREsp 1679876 - ACORDAO

AREsp 1679876 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados inadequados para atacar suposta deficiência na publicação e, como foram opostos antes da efetiva publicação do acórdão, ficaram prejudicados por perda de objeto; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAYVSON SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação De Acórdão, Perda De Objeto, Nulidade De Publicação
Processo Penal Embargos De Declaração Publicação De Acórdão Perda De Objeto Nulidade De Publicação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYVSON SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar a ausência ou deficiência de publicação do acórdão
  2. 2 Se embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão ficam prejudicados por perda de objeto
  3. 3 Se a disponibilização do acórdão no DJe em data posterior afasta a alegação de nulidade de publicação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados inadequados para atacar suposta deficiência na publicação e, como foram opostos antes da efetiva publicação do acórdão, ficaram prejudicados por perda de objeto; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo regimental.