AREsp 1426194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando demonstrado que a parte buscava apenas rediscutir matéria de mérito já apreciada e cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a exclusão de determinadas sanções na discricionariedade da dosimetria com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Proporcionalidade E Razoabilidade, Proibição De Contratar
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Proporcionalidade E Razoabilidade Proibição De Contratar

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação das sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, estando demonstrado que a parte buscava apenas rediscutir matéria de mérito já apreciada e cuja modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte de origem fundamentou a exclusão de determinadas sanções na discricionariedade da dosimetria com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.