EAREsp 1640065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apenas reiteraram pretensão já examinada e decidida pelo colegiado, demonstrando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargantes: Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Caráter Protelatório, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Súmula 283/stf, Arts. 489 §1º E 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Caráter Protelatório Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Súmula 283/stf Arts. 489 §1º E 926 Do Cpc/2015

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) conforme art. 1.022 do CPC/2015; os argumentos apenas reiteraram pretensão já examinada e decidida pelo colegiado, demonstrando caráter manifestamente protelatório, razão pela qual foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.