AREsp 1735330 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, examinar suposta violação constitucional.

Parties
Embargante: JMC MOTORS LTDA.; Embargante: JURANDYR MIGUEL CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JMC MOTORS LTDA.

Embargante

JURANDYR MIGUEL CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Inadmissibilidade de exame de violação constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão, justificando a incidência da Súmula 182/STJ, e não cabe ao STJ, para fins de prequestionamento, examinar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma)