AREsp 1773422 - DECISAO

AREsp 1773422 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada violação do art. 17 do CPC/2015 não configurou omissão e, ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inadequada a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: Empresa de Transporte Águia Dourada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 17 Cpc/2015, Interesse De Agir, Legitimidade
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 17 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Empresa de Transporte Águia Dourada Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 alegação de ausência de interesse de agir e falta de legitimidade (art. 17 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a alegada violação do art. 17 do CPC/2015 não configurou omissão e, ademais, a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ, tornando inadequada a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.