AREsp 1821563 - DECISAO

AREsp 1821563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não atacou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu o agravo, já que discutiu apenas a tempestividade do agravo e não do recurso especial; a matéria já foi apreciada pelo STJ e os aclaratórios não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem o acolhimento.

Parties
Embargante: NILO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

NILO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não atacou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC nem estabeleceu conexão dialética com a decisão que não conheceu o agravo, já que discutiu apenas a tempestividade do agravo e não do recurso especial; a matéria já foi apreciada pelo STJ e os aclaratórios não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificassem o acolhimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa