AREsp 1773822 - DECISAO

AREsp 1773822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo indicado que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: USINA SANTA ROSA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de nova avaliação do imóvel em razão do decurso de tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, tendo indicado que a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.