REsp 1686510 - DECISAO

REsp 1686510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão ou contradição interna, e porque o acolhimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Maria Elga Pontalti Viegas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Provas, Art. 1022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Provas Art. 1022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Maria Elga Pontalti Viegas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Limites da via dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, omissão ou contradição interna, e porque o acolhimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se