EREsp 1494054 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada registrou expressamente que o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 283/STF, porquanto o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a impossibilidade de compensação em observância à coisa julgada não foi impugnado nas razões recursais, logo não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
- Parties
- Embargante: União; Agravante: Fátima Damázio e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Compensação, Coisa Julgada, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Embargante
Fátima Damázio e outros
Agravante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão em decisão
- 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
- 3 obstáculo da Súmula 283/STF
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada registrou expressamente que o recurso especial enfrenta óbice da Súmula 283/STF, porquanto o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a impossibilidade de compensação em observância à coisa julgada não foi impugnado nas razões recursais, logo não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeição dos embargos de declaração.
- Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do agravo interno interposto por Fátima Damázio e outros.
Full Case Text
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