AREsp 1827441 - DECISAO

AREsp 1827441 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a suspensão de prazos alegada pela embargante não foi demonstrada por documento oficial do tribunal de origem no ato da interposição; e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Tempestividade, Pandemia COVID 19
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Tempestividade Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 Necessidade de comprovação documental da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a suspensão de prazos alegada pela embargante não foi demonstrada por documento oficial do tribunal de origem no ato da interposição; e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).