AREsp 1762389 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; e porque, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais não é cabível quando o recurso especial ataca acórdão que apreciou agravo de instrumento que não pôs termo à demanda e não fixou sucumbência na origem.

Parties
Embargante: EDNEIA COSTA VIANA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 85, §11, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 85, §11, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

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Parties

EDNEIA COSTA VIANA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 em recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; e porque, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários recursais não é cabível quando o recurso especial ataca acórdão que apreciou agravo de instrumento que não pôs termo à demanda e não fixou sucumbência na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se