AREsp 1781905 - DECISAO

AREsp 1781905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no aresto; a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e a eventual reforma demandaria interpretação de norma estadual, o que impede a reforma pelo recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os embargos de declaração não são meio adequado para mero inconformismo com o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 280/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 3/stj, Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STF Súmula 280/stf (por Analogia) Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão atacado
  2. 2 Determinação da competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de interpretação de norma estadual para reforma do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no aresto; a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cuja apreciação compete ao STF, e a eventual reforma demandaria interpretação de norma estadual, o que impede a reforma pelo recurso especial e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e os embargos de declaração não são meio adequado para mero inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.