REsp 1906631 - DECISAO

REsp 1906631 - DECISAO

Houve omissão quanto aos juros compensatórios, que foi suprida; todavia, as alegações relativas ao percentual dos juros compensatórios e ao termo inicial dos juros moratórios não foram apreciadas por ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF) e por inovação recursal, de modo que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Desapropriação, Precatório, Súmula 284/stf, Lei N. 11.960/2009
Processual Civil Embargos De Declaração Juros Compensatórios Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Desapropriação Precatório +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência dos juros compensatórios
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos juros compensatórios, que foi suprida; todavia, as alegações relativas ao percentual dos juros compensatórios e ao termo inicial dos juros moratórios não foram apreciadas por ausência de indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF) e por inovação recursal, de modo que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para suprir a omissão, conhecendo-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.