AREsp 1805005 - DECISAO

AREsp 1805005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, erro, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada já tratou expressamente da matéria, verificando-se que a Corte de origem exigiu análise de prova e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes incompatíveis com esse recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO PAULO CORTEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO PAULO CORTEZ JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, erro ou contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, erro, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão embargada já tratou expressamente da matéria, verificando-se que a Corte de origem exigiu análise de prova e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e os embargos buscavam, na prática, rediscutir o mérito e obter efeitos infringentes incompatíveis com esse recurso.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.