AREsp 1728772 - DECISAO

AREsp 1728772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e não padeceu de omissão: o agravo não foi conhecido uma vez que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da inutilidade do julgamento posterior), e também não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com o paradigma.

Parties
Embargante: LATICINIO SEBERI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.015 Cpc/2015, Indeferimento De Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Taxatividade Mitigada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.015 Cpc/2015 Indeferimento De Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

LATICINIO SEBERI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e identidade fática com paradigma

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e não padeceu de omissão: o agravo não foi conhecido uma vez que a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o juízo de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de demonstração da inutilidade do julgamento posterior), e também não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática com o paradigma.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.