HC 647449 - ACORDAO

HC 647449 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão a ser sanada (art.619 CPP); os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em embargos de declaração, enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, a decisão recorrida aplicou jurisprudência que, diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, integra a norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP (40%).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Competência Do STJ
Processual Penal Execução Penal Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do julgado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão a ser sanada (art.619 CPP); os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo; e o Superior Tribunal de Justiça não pode, em embargos de declaração, enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Ademais, a decisão recorrida aplicou jurisprudência que, diante da omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, integra a norma por analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art.112 da LEP (40%).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração