AREsp 1816671 - DECISAO

AREsp 1816671 - DECISAO

A parte embargante foi intimada da decisão em 09/03/2021 (fl. 982), e os embargos de declaração foram opostos em 12/03/2021 (fl. 987), estando, pois, interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

VIVIANA DA SILVA CORREIA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

A parte embargante foi intimada da decisão em 09/03/2021 (fl. 982), e os embargos de declaração foram opostos em 12/03/2021 (fl. 987), estando, pois, interpostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.