AREsp 1822987 - DECISAO

AREsp 1822987 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou documentalmente, por certidão do tribunal de origem, a alegada suspensão de publicações/expediente que justificaria a contagem distinta do prazo; há certidão de disponibilização em 14/04/2020 com publicação em 15/04/2020, e, nos termos dos arts. 219 e 216 do CPC e da Resolução CNJ 313/2020 (que suspendeu apenas o curso dos prazos), os dias só se excluem da contagem se comprovada a ausência de expediente; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prova De Suspensão Do Expediente Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19 Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prova De Suspensão Do Expediente Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CERÂMICA PORTO FERREIRA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Impugnação De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal após disponibilização no DJe durante período de suspensão de prazos por pandemia
  2. 2 Necessidade de comprovação por certidão do tribunal de origem de suspensão de publicações/expediente
  3. 3 Adequabilidade dos embargos de declaração para sanar supostos vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou documentalmente, por certidão do tribunal de origem, a alegada suspensão de publicações/expediente que justificaria a contagem distinta do prazo; há certidão de disponibilização em 14/04/2020 com publicação em 15/04/2020, e, nos termos dos arts. 219 e 216 do CPC e da Resolução CNJ 313/2020 (que suspendeu apenas o curso dos prazos), os dias só se excluem da contagem se comprovada a ausência de expediente; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)