REsp 1899487 - DECISAO

REsp 1899487 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a Lei 11.483/2007 estabelece que a paridade de remuneração e a complementação de aposentadoria têm como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, e prevendo-se reajuste segundo índices do RGPS quando não houver mais integrantes do quadro especial.

Parties
Embargante: Éricles de Barros Ramosem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Sucessão De Empresa (rffsa/valec/cbtu)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Sucessão De Empresa (rffsa/valec/cbtu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Éricles de Barros Ramosem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser calculada com base na remuneração dos empregados ativos da CBTU ou no plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  3. 3 Interpretação da Lei 11.483/2007 e da redação ao art. 118 da Lei 10.233/2001 quanto ao paradigma remuneratório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a Lei 11.483/2007 estabelece que a paridade de remuneração e a complementação de aposentadoria têm como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA aplicado aos empregados transferidos para quadro especial da VALEC, não havendo amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU, e prevendo-se reajuste segundo índices do RGPS quando não houver mais integrantes do quadro especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.