HC 654278 - DECISAO

HC 654278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JAIME DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JAIME DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos fora do prazo legal de 2 dias corridos, nos termos dos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, portanto, intempestivos e inadmissíveis; não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.