AREsp 1715900 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos tentavam rediscutir matéria de mérito já apreciada e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: V.A.ARAUJO & CIA LTDA; Embargado: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

V.A.ARAUJO & CIA LTDA

Embargante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos tentavam rediscutir matéria de mérito já apreciada e a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação consolidada pela Corte Especial quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.