Rcl 41368 - DECISAO

Rcl 41368 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 535 do CPC; a reclamação não foi conhecida em razão do entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP de que o art. 988 do CPC/2015 não admite reclamação para garantir observância de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, e os embargos revelam intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: RONALDO CESAR GONÇALVES PENTAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, Interpretação Da Lei 13.256/2016
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Precedentes Recursos Especiais Repetitivos Interpretação Da Lei 13.256/2016

Case Brief

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Parties

RONALDO CESAR GONÇALVES PENTAGNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão) aptos a ensejar embargos de declaração
  3. 3 Caráter infringente de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 535 do CPC; a reclamação não foi conhecida em razão do entendimento da Corte Especial no Rcl 36.476/SP de que o art. 988 do CPC/2015 não admite reclamação para garantir observância de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, e os embargos revelam intenção infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.