REsp 1812326 - ACORDAO

REsp 1812326 - ACORDAO

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que enfrentou e decidiu a matéria, aplicando a jurisprudência que autoriza a restituição de valores recebidos por força de tutela precária para evitar enriquecimento sem causa e estabelecendo que a irrepetibilidade só se aplica quando a tutela é confirmada e mantida em segunda instância; assim, embargos de declaração rejeitados.

Parties
Embargante: SILVANA BISATO COSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Irrepetibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Embargos De Declaração Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Irrepetibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SILVANA BISATO COSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de restituição de valores recebidos por força de liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Aplicabilidade da irrepetibilidade dos valores em decisões precárias

Ratio Decidendi

Não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que enfrentou e decidiu a matéria, aplicando a jurisprudência que autoriza a restituição de valores recebidos por força de tutela precária para evitar enriquecimento sem causa e estabelecendo que a irrepetibilidade só se aplica quando a tutela é confirmada e mantida em segunda instância; assim, embargos de declaração rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.