AREsp 227608 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões suscitadas e concluiu que não houve desvio de função, e a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTÔNIO ROBERTO SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO SERPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Alegação de desvio de função e negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões suscitadas e concluiu que não houve desvio de função, e a acolhida da tese exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.