REsp 1380212 - ACORDAO

REsp 1380212 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos já apresentados e não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ ao agravo interno, tornando improcedente o recurso integrativo dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JORGE MIRALHA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

JORGE MIRALHA ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão capaz de ensejar embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015; Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante apenas repetiu argumentos já apresentados e não impugnou de forma específica e concreta a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula 182 do STJ ao agravo interno, tornando improcedente o recurso integrativo dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.