AREsp 1642731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou as questões necessárias e a embargante busca rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: HAESER ADVOGADOS S/S; Embargado: TELOKEN ADVOGADOS S/S; Interessado: PEDRO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Contrato De Participação Financeira Cumprimento De Sentença

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

HAESER ADVOGADOS S/S

Embargado

TELOKEN ADVOGADOS S/S

Embargado

PEDRO RODRIGUES DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou as questões necessárias e a embargante busca rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.