HC 650666 - DECISAO

HC 650666 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois, conforme certidão, a decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 24/03/2021 (considerada publicada em 25/03/2021), iniciando o prazo em 26/03/2021 e se escoando em 27/03/2021, com prorrogação para 29/03/2021, data anterior ao protocolo da petição integrativa, de modo que foi ultrapassado o prazo legal previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regimento Interno STJ Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade e não conhecimento dos embargos
  3. 3 Contagem de prazo a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, pois, conforme certidão, a decisão embargada foi disponibilizada no DJe em 24/03/2021 (considerada publicada em 25/03/2021), iniciando o prazo em 26/03/2021 e se escoando em 27/03/2021, com prorrogação para 29/03/2021, data anterior ao protocolo da petição integrativa, de modo que foi ultrapassado o prazo legal previsto nos arts. 263 do RISTJ e 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos presentes Embargos de Declaração.
  • Publique-se.