RMS 65536 - DECISAO

RMS 65536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e a deserção do recurso foi correta, pois o preparo não foi regularizado adequadamente (guia com número de processo incorreto) e a juntada de comprovante apenas nos embargos é impedida pela preclusão consumativa.

Parties
Embargante: JACKELINE SOUZA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Preclusão
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deserção Preparo Preclusão

Case Brief

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Parties

JACKELINE SOUZA DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo regularizado
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo após intimação e efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada e a deserção do recurso foi correta, pois o preparo não foi regularizado adequadamente (guia com número de processo incorreto) e a juntada de comprovante apenas nos embargos é impedida pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa