REsp 1835948 - DECISAO

REsp 1835948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de recurso contra a decisão que não fixou honorários sucumbenciais aperfeiçoa a preclusão consumativa, impedindo que esta Corte imponha tal condenação nesta fase.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Estado recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Estado recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão relativa à incidência de majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à fixação de honorários advocatícios na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a ausência de recurso contra a decisão que não fixou honorários sucumbenciais aperfeiçoa a preclusão consumativa, impedindo que esta Corte imponha tal condenação nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se