Rcl 41410 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 535 do CPC; os aclaratórios tinham finalidade meramente infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e a reclamação foi corretamente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, não podendo ser usada como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: CATTALINI TRANSPORTES EIRELI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Esgotamento De Instâncias, Sucedâneo Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Esgotamento De Instâncias Sucedâneo Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CATTALINI TRANSPORTES EIRELI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 535 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Admissibilidade da reclamação perante o STJ e seus pressupostos legais (art. 988 do CPC/2015 e art. 105, I, "f" da CF)
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal e necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 535 do CPC; os aclaratórios tinham finalidade meramente infringente ao pretender reformar o julgado por via inadequada, e a reclamação foi corretamente indeferida por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, não podendo ser usada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.