HC 641690 - ACORDAO

HC 641690 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram mera rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, hipótese em que não cabe embargos de declaração, sendo vedada ao STJ manifestação sobre supostos dispositivos constitucionais para prequestionamento, nos termos do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prequestionamento, Súmula 691 STF, Prescrição, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Prequestionamento Súmula 691 STF Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração
  3. 3 Competência do STJ para discutir matéria constitucional a título de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram mera rediscussão da matéria e insatisfação com o resultado, hipótese em que não cabe embargos de declaração, sendo vedada ao STJ manifestação sobre supostos dispositivos constitucionais para prequestionamento, nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão unânime da Quinta Turma, voto do Relator seguido pelos demais Ministros