AREsp 1675911 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre majoração de honorários não foi suscitada no agravo interno apreciado; e o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não se opera majoração de honorários.

Parties
Embargante: DIEGO RODRIGUES TERRINI e OUTROS; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES TERRINI e OUTROS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Majoração da verba honorária imposta em decisão monocrática que inadmitiu agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão sobre majoração de honorários não foi suscitada no agravo interno apreciado; e o agravo interno não inaugura nova instância, de modo que não se opera majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.