AREsp 1307787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido tratou de forma exaustiva as questões apontadas; o STJ consolidou o entendimento de que, mesmo diante da literalidade do art. 26 da LEF, a desistência da execução fiscal após embargos e o cancelamento da CDA podem acarretar a condenação do exequente ao pagamento de honorários pelo princípio da causalidade, e a cumulação de honorários é permitida desde que respeitados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Desistência Da Execução Fiscal, Causalidade, Cumulação De Honorários
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Desistência Da Execução Fiscal Causalidade Cumulação De Honorários

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à punição do exequente (Estado) por ajuizamento de execução fiscal após cancelamento da CDA
  2. 2 Necessidade de que a causalidade recaia sobre o executado
  3. 3 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência entre execução fiscal e embargos/ação conexa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido tratou de forma exaustiva as questões apontadas; o STJ consolidou o entendimento de que, mesmo diante da literalidade do art. 26 da LEF, a desistência da execução fiscal após embargos e o cancelamento da CDA podem acarretar a condenação do exequente ao pagamento de honorários pelo princípio da causalidade, e a cumulação de honorários é permitida desde que respeitados os limites do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.