AREsp 1654809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria relativa ao art. 135 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame no recurso especial é inviável, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões fático-probatórias ou reabrir debate já decidido.

Parties
Embargante: VENTURE LOG TRANSPORTES LTDA; Embargante: PEDRO SANCHES SIMÃO; Embargante: AUDEMI FILOMENO DAVI JUNIOR; Embargado: OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Para Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Para Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Impossibilidade De Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

VENTURE LOG TRANSPORTES LTDA

Embargante

PEDRO SANCHES SIMÃO

Embargante

AUDEMI FILOMENO DAVI JUNIOR

Embargante

OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto ao art. 135 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em caso de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, a matéria relativa ao art. 135 do CPC/2015 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que seu exame no recurso especial é inviável, e os embargos não podem ser usados para rediscutir questões fático-probatórias ou reabrir debate já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.