AREsp 1706717 - DECISAO

AREsp 1706717 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo que houve apresentação de contraminuta às e-STJ fls. 581/587 e corrigindo a menção equivocada sobre o decurso do prazo; manteve-se que, em mandado de segurança, não cabe condenação em honorários advocatícios conforme Súmula 105/STJ, razão pela qual não se fixaram honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: DON OLLISSON PILAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material referente à existência de contraminuta; mantida a vedação de condenação em honorários na ação de mandado de segurança.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Prequestionamento

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Parties

DON OLLISSON PILAR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à informação sobre contraminuta
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança à luz da Súmula 105/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir erro material, reconhecendo que houve apresentação de contraminuta às e-STJ fls. 581/587 e corrigindo a menção equivocada sobre o decurso do prazo; manteve-se que, em mandado de segurança, não cabe condenação em honorários advocatícios conforme Súmula 105/STJ, razão pela qual não se fixaram honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material referente à existência de contraminuta; mantida a vedação de condenação em honorários na ação de mandado de segurança.

Orders

  • Corrigir o trecho 'Decurso do prazo para contraminuta in albis (e-STJ fl. 579)' para 'Contraminuta às e-STJ fls. 581/587'.
  • Publique-se.