AREsp 961055 - DECISAO

AREsp 961055 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para rediscutir a matéria por mero inconformismo.

Parties
Embargante: JOAO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOAO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou, de forma clara, as razões para a incidência da Súmula 182/STJ, não havendo omissão a ser suprida; os embargos não servem para rediscutir a matéria por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se