AREsp 1829833 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado examinou as matérias pertinentes e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a oposição dos embargos consubstancia mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo a via dos aclaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a aplicação de súmulas de admissibilidade recursal impediu indevidamente o acesso à instância ou resultou em cerceamento de defesa
  3. 3 Se cabia imposição de multa por embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado examinou as matérias pertinentes e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção; a oposição dos embargos consubstancia mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo a via dos aclaratórios, e a parte foi advertida quanto à multa de 2% por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos por PRE-MOLDADOS PANORAMA EIRELI.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).