EREsp 1582843 - ACORDAO

EREsp 1582843 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante apenas busca rediscutir matérias já apreciadas, inclusive sobre o diferimento das custas e a interrupção da prescrição em relação a fiadores cientificados, e a inovação recursal em agravo interno é incabível.

Parties
Embargante: LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI; Embargado: CLEIDE LILA JULIANI BROLLO; Embargado: ZOIRO BROLLO; Interessado: HERMELINDO GARPELLI; Interessado: MERCIA FELICIO GARPELLI; Interessado: DARCY ROVAI GARPELLI; Interessado: MARISA ELISA BATAGLINI GARPELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prescrição, Fiança, Locação De Imóvel Comercial, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Recursais, Multa Processual
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Prescrição Fiança Locação De Imóvel Comercial Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ARTIMIGIO GARPELLI

Embargante

CLEIDE LILA JULIANI BROLLO

Embargado

ZOIRO BROLLO

Embargado

HERMELINDO GARPELLI

Interessado

MERCIA FELICIO GARPELLI

Interessado

DARCY ROVAI GARPELLI

Interessado

MARISA ELISA BATAGLINI GARPELLI

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão)
  3. 3 Necessidade ou não de renovação do pedido de justiça gratuita em sede recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o embargante apenas busca rediscutir matérias já apreciadas, inclusive sobre o diferimento das custas e a interrupção da prescrição em relação a fiadores cientificados, e a inovação recursal em agravo interno é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não condenar o embargante ao pagamento de multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil