HC 470704 - DECISAO

HC 470704 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 24/3/2021, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou-se em 25/3/2021, e os embargos foram protocolizados em 31/3/2021, após o transcurso do prazo.

Parties
Embargante: Raimundo José dos Reis Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Contagem De Prazo Processual
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Contagem De Prazo Processual

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Parties

Raimundo José dos Reis Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação
  3. 3 Prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos: a decisão embargada foi publicada em 24/3/2021, o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP iniciou-se em 25/3/2021, e os embargos foram protocolizados em 31/3/2021, após o transcurso do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.