AREsp 1782121 - DECISAO

AREsp 1782121 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial havia sido interposto sem o recolhimento das custas locais exigidas no momento da interposição; o pagamento apresentado posteriormente não se tratou das custas locais e, por isso, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando o recurso deserto. Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o acolhimento dos embargos, que apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Deserção, Custas Processuais, Porte De Remessa E Retorno, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Deserção Custas Processuais Porte De Remessa E Retorno Súmula 187

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia regularização do pagamento das custas locais após a intimação
  2. 2 Se o pagamento apresentado pela embargante constitui recolhimento das custas locais exigidas no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ sobre deserção de recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o recurso especial havia sido interposto sem o recolhimento das custas locais exigidas no momento da interposição; o pagamento apresentado posteriormente não se tratou das custas locais e, por isso, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, declarando o recurso deserto. Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o acolhimento dos embargos, que apenas visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)