REsp 1903413 - DECISAO

REsp 1903413 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional; e a alteração do entendimento que reconheceu coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Claudineia Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Claudineia Fernandes Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação à reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional; e a alteração do entendimento que reconheceu coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.