REsp 1919087 - DECISAO

REsp 1919087 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou erro material no decisum, por se tratar de matéria já enfrentada pelo acórdão recorrido, por configuração de inovação recursal e preclusão consumativa quanto às teses suscitadas apenas em sede de declaratórios, pela falta de prequestionamento exigido para recurso especial e por inadequação da argumentação recursal, em conformidade com súmulas e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, LINDB, Equiparação Salarial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à decisão sobre equiparação salarial e decisão do STF no ARE 1.278.713 (Tema nº 1126)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou erro material no decisum, por se tratar de matéria já enfrentada pelo acórdão recorrido, por configuração de inovação recursal e preclusão consumativa quanto às teses suscitadas apenas em sede de declaratórios, pela falta de prequestionamento exigido para recurso especial e por inadequação da argumentação recursal, em conformidade com súmulas e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.