EAREsp 1627981 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão porque este manteve a decisão que reconheceu a ausência de impugnação de todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade (art. 932, III, CPC), aplicando por analogia a Súmula 182/STJ; os embargos visavam apenas modificar a conclusão do acórdão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBEM CARLOS DO LAGO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Penhora Bem De Família Impenhorabilidade +3 more

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Parties

RUBEM CARLOS DO LAGO ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Preclusão da alegação de impenhorabilidade diante de decisão anterior

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque este manteve a decisão que reconheceu a ausência de impugnação de todos os fundamentos do juízo prévio de admissibilidade (art. 932, III, CPC), aplicando por analogia a Súmula 182/STJ; os embargos visavam apenas modificar a conclusão do acórdão, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar multa ao embargante