EREsp 1925553 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada; entender que a nulidade suscitada nas contrarrazões não foi prequestionada no acórdão recorrido e, portanto, não é possível seu exame no recurso especial, e afastar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.

Parties: Embargante: Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Pela Relatoria
Outcome: Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Intimações, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Incidência De Súmulas Do STF

Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Intimações Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Incidência De Súmulas Do STF

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Parties

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos Pela Relatoria

Legal Issues

1 Omissão quanto à nulidade das intimações suscitada nas contrarrazões
2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
3 Necessidade de prequestionamento para exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes

Orders

Sanar a omissão alegada
Não acolhimento da aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015