REsp 1907832 - DECISAO

REsp 1907832 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a alegada ofensa ao art. 123 do CTN, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 123 Do CTN, Restituição De Imposto De Renda
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 123 Do CTN Restituição De Imposto De Renda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal a quo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a ofensa ao art. 123 do CTN
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 princípio do tantum devolutum quantum appellatum e vedação ao STJ de conhecer matéria suscitada pela primeira vez nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve omissão do Tribunal a quo ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre a alegada ofensa ao art. 123 do CTN, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, deu provimento ao recurso especial e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015 e determinar remessa ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para declarar violado o art. 1.022 do CPC/2015.
  • Determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquela Corte se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração.