REsp 1862828 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a necessidade de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à alegação de novação (ofensa ao art. 1.022 do CPC). Ademais, reafirmou-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que a exigência de depósito prévio da multa correspondente ao art. 538 do CPC (correspondente ao § 3º do art. 1.026/15) somente se justifica na hipótese de segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, e que a multa do § 2º do art. 1.026 não se aplica quando não há caráter protelatório. Em vista disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso...

Parties
Agravante: HB Participações Ltda.; Agravante: Otávio Scalcon; Agravado: Nauro Soares de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Novação, Multa (art. 1.026 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Sub Rogação, Recurso Especial, Preparo
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Novação Multa (art. 1.026 Do Cpc) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Sub Rogação +2 more

Case Brief

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Parties

HB Participações Ltda.

Agravante

Otávio Scalcon

Agravante

Nauro Soares de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de novação da dívida (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Condicionamento da interposição de recurso ao depósito prévio da multa (art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC e art. 538 do CPC)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a necessidade de anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão relativa à alegação de novação (ofensa ao art. 1.022 do CPC). Ademais, reafirmou-se o entendimento jurisprudencial do STJ de que a exigência de depósito prévio da multa correspondente ao art. 538 do CPC (correspondente ao § 3º do art. 1.026/15) somente se justifica na hipótese de segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, e que a multa do § 2º do art. 1.026 não se aplica quando não há caráter protelatório. Em vista disso, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HB Participações Ltda. e Otávio Scalcon.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.