AREsp 1760322 - DECISAO

AREsp 1760322 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o depósito realizado satisfez integralmente a obrigação, não tendo o exequente indicado tempestivamente insuficiência, de modo que não havia valores remanescentes a serem reconhecidos, e os embargos configuravam mera insatisfação com a decisão já tomada, providência vedada nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCIDES PRESSINOTTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Multa, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Honorários Advocatícios Multa Prequestionamento

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Parties

ALCIDES PRESSINOTTI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de valores remanescentes decorrentes de atualização de depósitos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o depósito realizado satisfez integralmente a obrigação, não tendo o exequente indicado tempestivamente insuficiência, de modo que não havia valores remanescentes a serem reconhecidos, e os embargos configuravam mera insatisfação com a decisão já tomada, providência vedada nos estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.