AREsp 1771018 - DECISAO

AREsp 1771018 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015); a alegação de julgamento ultra petita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e o prequestionamento das normas da Lei 5.764/71 não ocorreu, uma vez que o Tribunal de origem não manifestou juízo de valor sobre essas normas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, além disso a embargante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Ultra Petita, Omissão, Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Ultra Petita +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei n.º 5.764/1971

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (art. 489 CPC/2015); a alegação de julgamento ultra petita demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; e o prequestionamento das normas da Lei 5.764/71 não ocorreu, uma vez que o Tribunal de origem não manifestou juízo de valor sobre essas normas, aplicando-se a Súmula 211/STJ, além disso a embargante não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 em seu recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.