REsp 1909165 - DECISAO

REsp 1909165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apresentou argumentos aptos a demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve omissão ou erro material que exigisse esclarecimento; e eventual alteração do alcance do título exequendo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro Material, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro Material Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do alcance do título exequendo e vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apresentou argumentos aptos a demonstrar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve omissão ou erro material que exigisse esclarecimento; e eventual alteração do alcance do título exequendo implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.