AREsp 1609573 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque, quanto ao recurso especial, faltou prequestionamento exigido, não sendo atendidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de indicação de violação ao art. 1.022), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 505 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 83 STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 505 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 282 STF +4 more

Case Brief

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Parties

HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à manifestação sobre embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF e impedimento de conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015) e porque, quanto ao recurso especial, faltou prequestionamento exigido, não sendo atendidos os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 (ausência de indicação de violação ao art. 1.022), o que impede o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.